materia nº 27/2023

PUDER LEGISLAHIVU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES BRiker
APRESENTADO E LIDC
em 23,02 2023
INDICAÇÃO Nº.2% /2023
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo
sufrágio popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições que lhe são asseguradas no Regimento Interno da CMPG e
considerando as reivindicações que lhe são encaminhadas pelos
munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com aquiescência
do soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA BESSA
DE OLIVEIRA , digníssimo Prefeito do Município de Porto Grande, que no uso
de suas atribuições legais, através dos quais com o objetivo de sugerir à
Administração Municipal, a adoção da seguinte medida político
administrativa de interesse da comunidade: criar o programa de entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com
deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-aP, 22 de
Fevereiro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Protocolo ne 1595/23
Data: 93/1072 93.
Hora de Entrada: 0495
Espécie diiereaç Re
aa olisia: ho, inLOAL
O (96) 99102-5738|98813-7210 a
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE MME CAMARA MUNICIPAL DE
NPJ: 34.947.655/0001-93 Em (2 nelsondominguesOGportogrande.ap.leg.br
ODOVIA PERIMETRAL NORTE PORTO G RAN DE O www.portogrande.ap.leg.br
ENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/'
EP: 68.997-000 OQ Facebook.com/OficialCMPG
e PUVEK LEGISLA IVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAND
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES BRkei
INDICAÇÃO Nº /2023
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos nobres colegas Vereadores e Vereadoras
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida
presente, sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos
quais entendo a mesma necessária:
Os medicamentos de uso contínuo são aqueles usados no tratamento
de doenças crônicas ou degenerativas, que os governos municipais,
estaduais e federal disponibilizam nas Unidades Básicas de Saúde, por meio
do Programa Saúde da Família.
A entrega dos medicamentos diretamente nas casas vai aliviar o
sofrimento das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, para que
situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento. A proposta
contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos
membros inferiores ou superiores; as pessoas com deficiência sensorial,
intelectual ou visual de caráter permanente; e as pessoas com idade igual
ou superior a 60 anos.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a
importância da medida, este Vereador signatário requer seja remetida,
após a devida tramitação regimental, a presente indicação ao seu
destinatário, para que suas finalidades sejam realizadas.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-
AP, 22 de Fevereiro de 2023.
e da so Piada
NELSON DOS SANTOS DOMIGUES
“a Partido — DEM
ÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE TE CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99102-5738/[98813-7210 disgaca
NP): 34.947.655/0001-93 o (9 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
ODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN D E & www.portogrande.ap.leg.br
ENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/'
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