materia nº 1/2023

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01, DE MARÇO, DE 2023
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
COM O ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA
POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso das suas
atribuições legais, submete a este egrégio plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o
Estado do Amapá, por meio da Polícia Científica do Ampá, Termo de Cessão de Uso de Bem
Público Imóvel, que tem como objeto a cessão de uso do do espaço físico do imóvel
localizado na Av. Santos Dumont, bairro Aeroporto, Prédio de Apoio ao Agricultor, nº
do setor: 40, nº da quadra, 71, nº do lote 05, medindo 20,00m frente por 30,00m de fundos,
no município de Porto Grande, conforme Título Definitivo nº 357/2006, nos termos da
Minuta anexa ao presente projeto, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: A cessão do imóvel tem como finalidade a sua utilização
com diversos tipos de serviços técnicos oferecidos pela Polícia Científica do Amapá, dentre
eles: perícias criminais de locais de crime contra a vida, patrimônios, exames balísticos, lesão
corporal, sexológico e atividades de interesse público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 06 de
março de 2023. . ; Aa io
RA
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 01/2023-
PMPG)
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Ao prazer de cumprimentar V. Exc.”, venho por meio desta, encaminhar
o anexo projeto de lei (PL), com matéria de relevante interesse público, que dispõe sobre a
autorização para "CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
IMÓVEL COM O ESTADO DO AMAPÁ, por meio da POLÍCIA CIENTÍFICA DO
AMAPÁ"
O Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre o Município de Porto
Grande e o Estado do Amapá, por intermédio da Polícia Científica do Amapá, tem como
objeto a cessão de uso do espaço físico do imóvel localizado na Av. Santos Dumont, bairro
Aeroporto, Prédio de Apoio ao Agricultor, nº do setor: 40, nº da quadra, 71, nº do lote
05, medindo 20,00m frente por 30,00m de fundos, no município de Porto Grande
conforme Título Definitivo nº 357/2006cultor, nos termos da Minuta anexa ao Projeto de
Lei.
A cessão do imóvel tem como finalidade a sua utilização com diversos
tipos de serviços técnicos oferecidos pela Polícia Científica do Amapá, dentre eles: perícias
criminais de locais de crime contra a vida, patrimônios, exames balísticos, lesão corporal,
sexológico, etc., considerando que são atividades de interesse público.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
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Ao final, pugno pela aprovação do Projeto de Lei em tela, na forma
regimental da casa legislativa municipal para que cumpra seus fins legais.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências,
reitero elevados votos de estima e apreço.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 06
de março de 2023.
-
JOSÉ MARIA Rd OLIVEIRA os
Prefeito Municipal
no
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
Voar
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2023-GAB/PMPG
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E O
ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA
POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO
AMAPÁ - PCA.
o MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, CNPJ Nº 34.925.206/0001-44, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, aqui denominado
CEDENTE e de outro lado ESTADO DO AMAPÁ, neste ato representado pelo Diretor Geral da
POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ — PCA, CNPJ nº 34943.480/0001-46, Sr. MARCOS
AURÉLIO GÓES FERREIRA, Decreto nº 0031/2023-GOV/AP, inscrito no CPF sob nº 594.472652-
00, RG nº 220290-AP, ora em diante denominado CESSIONÁRIA, acordam celebrar o presente
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que prometem cumprir na melhor foma
de direito, por si e seus legais sucessores.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente termo tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico de imóvel localizado na
Av. Santos Dumont, bairro Aeroporto, Prédio de Apoio ao Agricultor, nº do setor: 40, nº da
quadra 71, nº do lote 05, medindo 20,00m frente por 30,00m de fundos, no município de Porto
Grande conforme Título Definitivo nº 357/2006, de propriedade do município de Porto Grande,
dando plenos poderes a CESSIONÁRIA para implantar infraestrutura, equipamentos e
serviços institucionais próprios do Núcleo da Polícia Técnica Científica do Amapá em Porto
Grande.
Parágrafo único: A cessão do imóvel tem como finalidade a sua utilização com diversos tipos
de serviços técnicos dentre eles: periciais criminais de locais de crime contra a vida,
patrimônios, exames balísticos, lesão corporal, sexológico, etc., considerando que são
atividades de interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO E DA
CEDENTE
A CESSIONÁRIA responsabiliza-se:
1! — pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua
determinação;
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34,925.206/0001-44,
Sar
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ll — preservar a fauna e a flora local;
Hll — danos causados a terceiros ou ao Município;
IV — proporcionar à comunidade, serviços de utilidade pública;
V — pessoal permanente no local.
Parágrafo primeiro - A CESSIONÁRIA deverá se responsabilizar por investimentos e
custeio de serviços relacionados a obras, reformas e aquisição de equipamentos que
possibilitem a plena utilização do imóvel, bem como custeio e cadastro nas empresas de
energia e água no seu CNPJ, serviços de comunicação de dados e acesso à Internet, limpeza,
manutenção, vigilância e controle de acesso ao imóvel, bem como todas as despesas referentes
a taxas, impostos e despesas de outras naturezas que venham a incidir sobre o imóvel na
vigência deste termo, e demais outras indispensáveis à manutenção e conservação do bem.
Parágrafo segundo — Fica estabelecido, a partir da assinatura deste termo, o prazo para a
CESSIONÁRIA iniciar o cumprimento do estabelecido no parágrafo primeiro da clausula
segunda.
Parágrafo terceiro — A CESSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de
conservação o imóvel, e usá-lo de acordo com o que estabelece este termo para que, ao final do
prazo total de vigência do presente, incluindo possíveis adições de prazo, o imóvel seja
entregue em boas condições, incluindo todas as benfeitorias, sem qualquer ônus para o
CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
O prazo mínimo de vigência da presente cessão será de 10 (dez) anos, contados a partir da
assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - PROIBIÇÕES
A CESSIONÁRIA é expressamente proibida de ceder no todo ou em parte o imóvel, objeto da
presente cessão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente
instrumento, sem expressa autorização da CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO
Terminado o prazo de vigência da cessão de uso, o bem cedido deverá ser devolvido ao
CEDENTE, mediante Termo de Recebimento depois de realizada a devida conferência do imóvel
e seu estado de conservação pelo CEDENTE.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
Var
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Parágrafo primeiro - Não cabe ao CESSIONÁRIO pedido de indenização nem de
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas quanto de sua restituição depois de decorrido o prazo
mínimo de vigência deste termo.
Parágrafo segundo — Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que
houver sido realizada sobre o imóvel, objeto desta cessão, permanecerá no local, sem que venha a
conferir a CESSIONÁRIA direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao
patrimônio público.
CLÁUSULA SEXTA — CASOS OMISSOS
Eventuais pendências decorrentes da cessão de uso, ora firmada, serão dirimidas em
consonância com a legislação atinente à espécie e Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Grande, para dirimirem quaisquer dúvidas
oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assinam
este Termo de Cessão de uso em duas vias de igual teor e forma, após lidas e achadas
conforme, na presença de duas testemunhas.
É / DE a 06 de março de 2023.
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JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CEDENTE
GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ
CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
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