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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ANTONIO RODRIGUES GALENO - j Progressistas
PROJETO DE LEINº JY /2023.
“TRANSFORMAR A LOCALIDADE DO VILA
NOVA, QUE É UMA ÁREA ABRANGENTE DO
DISTRITO DO CUPIXI, EM COMUNIDADE
GARIMPEIRA TRADICIONAL NO MUNICÍPIO
DE PORTO GRANDE, ELEVADA À CONDIÇÃO
DE LOCALIDADE PELA LEI Nº 2012/2005 DE 01
DE JANEIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ant. 1º - Fica transformada em COMUNIDADE GARIMPEIRA TRADICIONAL o núcleo
populacional Vila Nova, elevada à condição de localidade abrangente do Distrito do
Cupixi pela Lei Nº 2012/2005-PMPG, de 01 de Janeiro de 2006, no Município de Porto
Grande, Estado do Amapá.
Parágrafo Único. Esta Lei é parte integrante da Lei nº 2012/2005 -PMPG, de 01 de
Janeiro de 2006, que cria a Localidade Vila Nova como área abrangente do Distrito do
Cupixi, no Município de Porto Grande.
Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Protocnloncanda/Da . sl o
à Data: 91/03/23 |
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo ora de Entrada: JI34
Porto Grande-AP, 17 de março de 2028. Espécie: Wayto didui Nº
otisa: o
LAlhouo Pod unte Galo
ANTÔNIO RODRIGUESGALENO
VEREADOR
Partido Progressista — PP
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NNE CAMARA MUNICIPAL DE (O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 é Ê SM antoniogalenoOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE ea PORTO GRANDE Bwww.portogrande ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO &)sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/14
CEP: 68.997-000 O Facebook.com/OficialCMPG
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