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a PODER LEGISLATIVO
mm CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
35.648 | GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - , Progressista
REQUERIMENTO Nº 00 6 /2023 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
VENHO REQUERER PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O RECURSO PROVENIENTE
DOS ROYALTIES DA CACHOEIRA CALDEIRÃO, RECURSOS HÍDRICOS REFERENTES
AO ANO 2022, QUE TINHA PREVISÃO NA LOA DE MAIS DE 1.200,000,00 (UM
MILHÃO E DUZENTOS MiL REAIS), PARA O EXERCÍCIO DESS ANO.
SOLICITO O REAL VALOR RECEBIDO NESSE REFERENTE ANO DE 2022, E A
PRESTAÇÃO DE CONTA DO USO DESSE RECURSO DE FORMA DETALHADA, COM
OS EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE SAQUE E EMPENHO DO USO DO
MESMO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo que na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, diante de algumas dúvidas na qual esse vereador
tema a prerrogativa e diante da ausência de transparência no uso desses recursos,
venho requeres o detalhamento dessas informações, pois e algo que não está
sendo feito, gerando dúvidas quanto a aplicabilidade dos mesmos, questionadas
pelos próprios Ribeirinhos e assentados na área que foi diretamente afetada pelo
empreendimento hidrelétrico.
Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, na nossa Lei Orgânica do
município no seu Art. 96 - XVI, e também pela a Lei 12.527/2011 de acesso a
informação. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Pedimos: E ioinBo la ne dA - 20232
Nestes Termos; Data: JO /04 2023
Hora de Entrada: - ENS,
Pede Deferimento. Espécie: Recusaiomaidis pe a
olisa: A
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 10 de Abril de 2023.
ALEXLOPES DE SOUZA
Vereador
- Partido Progressista — PP.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 99169-9491 “ita,
CNP): 34.947.655/0001-93 2 alexiopesQportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE aaa PORTO GRANDE 3 www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO (C) sapl.portogrande.ap.Jeg.br/parlamentar/1
CEP: 68.997-000 O Facebook.com/VereadorAlexLopes
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