materia nº 7/2023

tea PODER LEGISLATIVO
am CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
3). 64% | GABINETE VER. ALEX LOPES DE SOUZA - , Progressistas
REQUERIMENTO Nº 00 7 /2023 - CMPG
O Vereador ALEX LOPES DE SOUZA, legítimo representante do povo do Município
de Porto Grande, integrante do Partido Progressista (PP), no uso das atribuições que
lhe são asseguradas no Regimento Intemo da CMPG, e considerando as
reivindicações que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande,
REQUER ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA - Prefeito
Municipal de Porto Grande, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LEI 487/2020 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO EM NOSSO
MUNICÍPIO. SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE O FUCIONAMENTO DA LEI
QUANTO A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO? PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, DESDE A VIGORAÇÃO DA
NOVA LEI DE 2020, SE HOUVE RECURSO, SOLICITO EXTRATO BANCÁRIO DO
FUNDO E RELATÓRIO DE SERVIÇOS PRESTADOS QUANTO A POLÍTICAS
PÚBLICAS PARA ESSE PUBLICO ALVO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A solicitação que ora submetemos à deliberação do egrégio plenário desta
augusta casa legislativa municipal se faz, pelo motivo gue na condição de legítimo
fiscal dos atos do Executivo, venho requerer informações sobre à Lei 487/2020 que no
ano de 2020 essa Lei revogou a Lei 205/2005 com a finalidade a época de receber
recursos oriundos de Brasília e pôr a Lei 205/2005 não estar adimplente, a gestão
apresentou a nova Lei, com o propósito de receber o recurso e prestar os serviços
públicos referente aos idosos de nosso Município, e com a restruturação do Conselho
e Fundo municipal, após a nova Lei, porem até os dias de hoje pouco ser ver, por isso
através do mandato a nós conferido, peço essas informações e prestações por parte
do poder público municipal.
Diante do exposto venho requerer essas informações pela Lei 12.527/2011 de
acesso a informação, no qual a comunidade vem nos cobrando essas políticas
públicas e querem respostas sobre o funcionamento e sobre a ausência de
explicações em função dessa situação que se encontra os nossos queridos idosos.
E Baseado no Art. 144 do nosso regimento interno, tddi! ter “Orgénica idldia. sky
município no seu Art. 96 - XVI, venho requerer. t.otocolon" QE |» 2023
Data: jo, cy 2923
Nestes Termos; Hora de Entrada: L oia
Espécie:
Pede Deferimento. olisa: : :
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP 07 de Abril de 2023.
E ALEX LOPES DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE RB CAMARA MUNICIPAL DE o ones
CNPJ: 34.947.655/0001-93 19 alexlopesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE Re PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO f) sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/1
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