materia nº 20/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - [71
PROJETO DE LEI Nº-004/2023
“DISPÕE SOBRE MEDIDA DE SEGURANÇA E
COMBATE À CRIMINALIDADE NAS ESCOLAS
PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Todas as escolas da rede de ensino Municipal deverão instalar em seus respectivos
muros, Concertina, com vistas a dificultar o ingresso, em suas instalações de pessoas
portando armas de quaisquer naturezas.
Art. 2º- as escolas deveram seguir o padrão de altura dos muros de no mínimo 2,10 (dois
metros e dez centímetros) para instalação da concertina.
Art. 3º- As despesas da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de no Maximo 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS
Partido — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MuNiciPAL DE (O (96) 99134-0740
CNP): 34.947.655/0001-93 gema (2 rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN DE EG www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
| GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - L|
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo principal dificultar o acesso de meliantes
no ambiente escolar e combater à violência e a criminalidade nas escolas. O crescente índice
de violência nas escolas de todo o país, amplamente divulgada pelos noticiários, tem causados
preocupação dos governantes e legisladores, Notícias recentes revelam menores armados no
interior dos estabelecimentos de ensino, sem que haja um efetivo controle dessa situação,
gerando insegurança para os pais, professores, funcionários e alunos (crianças e
adolescentes), e infelizmente culminando com a morte de professores e de crianças inocentes.
Câmara Municipal de Porto Grande, Palácio José Antero, 17 Abril de 2023.
ROSENDI ANDRADE DOS sds ;
Partido — PL
Da
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE NE CÂMARA MuNiciPAL DE (O (96) 9134-0740
CNP): 34.947.655/0001-93 romena 2 rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN D E EG www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5