materia nº 21/2023

; cx | PODER LEGISLATIVO
”
& 3 | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
er GABINETE VER. ADSENDI ANDRADE DOS ANJOS -
PROJETO DE LEI N-602/2023
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A
DEPRESSÃO, AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO, NO
PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Art. 1º As escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Porto
Grande devem incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e
combate a depressão, automutilação e suicídio entre crianças, jovens e adolescentes.
Art. 2º- Entre as ações a serem desenvolvidas, para implantação das medidas a que se refere
o art. 1º desta Lei, devem estar incluídas palestras, debates, distribuição de cartilhas de
orientação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CAMARA NETO RA: TO GRANDE
Protocolo ri NLDF. — 42025
Data: JZ "04 23 e
Horade Entrada: | JO.J2
Espécie: Prego * 002 3
olisia:
essi ANDRADE DOS mods
Partido — PL
De
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE EE CÂMARA MUNICIPAL DE (O (96) 9134-0740
CNP): 34.947.655/0001-93 uemnmeçer (2) rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE PO RTO G RAN D E EG www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 4057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO 3 sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
| GABINETE VER. ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - PL
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo principal desenvolver medidas e ações de
combate a depressão, automutilação e suicídio. É immeraao ter um olhar para as pequenas
ações que visam influenciar positivamente a vida em sociedade; além da tristeza provocada
pela pandemia, muitos jovens, por causa de exposição excessiva nas redes sociais, têm sido
levados à depressão e, em último caso, até a colocar fim em suas vidas.
Câmara Municipal de Porto Grande, Palácio José Antero, 17 Abril de 2023.
E
ROSENDI ANDRADE DOS ANJO:
Partido — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ME CÂMARA MuNiciPAL DE (O (96) 99134-0740
CNP): 34.947.655/0001-93 2 rosendiandradeOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE Po PORTO GRANDE & www portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/5