materia nº 14/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES -
REQUERIMENTO Nº 44 /2023- CMPG
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações que lhe
são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma regimental com
aquiescência do soberano plenário, REQUERER ao Ilustríssimo Senhor FÁBIO MUNIZ,
digníssimo Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização Reforma
Agrária (Incra) - AP, que no uso de suas atribuições legais, através dos quais solicita
que:
REQUER (6) COMPARECIMENTO DO
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA- (INCRA) - AMAPÁ PARA
tretocolo nº. 184 + 2023
secos gr PRESTAR ESCLARECIMENTOS POR CERCA
mos ms N DE 30 MINUTOS, NA CAMARA MUNICIPAL DE
cor nana O: PORTO GRANDE, SOBRE O TRABALHO ORA
Espécie: Lsgusanaanílo Nº DESENVOLVIDO PELO REFERIDO ORGÃO EM
olisa: dg NOSSO MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a criação de assentamentos rurais no Estado do Amapá, como
política de reforma agrária, acentuou-se em 1987, alcançando seu clímax durante o
governo Fernando Henrique Cardoso. Apresentando a realidade da situação dos projetos
implantados..
Hoje, existem no Município de Porto Grande 04 assentamentos rurais (pelos
critérios do INCRA), Após 28 anos da criação dos primeiros assentamentos, ainda são
reinantes as condições precárias de muitos projetos, os quais carecem, até hoje, da
implantação de infraestruturas produtivas como estradas, armazéns, água, energia,
insumos agrícolas e infraestruturas sociais como escolas, postos de saúde, centros de
recreação entre outros. Em decorrência disso, muitos assentados têm abandonado seus
lotes, deslocando-se para as aglomerações urbanas do estado, especialmente para a
capital, evidenciando que os governos, não têm sido capazes de promover uma política
consistente de manutenção do homem no campo.
Entre as principais reivindicações dos assentados estão :
l. Manutenção das estradas que encontram-se em péssimas condições
Il. Regularização dos terrenos dos assentados
ll. Acesso a Escola
Iv. Assistência Técnica
V. Reforma do barracão de reunião dos assentados
VI. Voadeira com motor para atender os assentados no que diz respeito à
travessia dos mesmos e sua produção pelo rio Araguari.
Vil. Que o INCRA realize a atualização cadastral na RB
Vil. Implantação de um núcleo do programa Nacional Titula Brasil em Porto
Em Grande.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93 vá q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE sesosanea PORTO GRANDE O www.portogrande.ap.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES -
IX. A Implantação do Programa Luz para todos.
Pelos motivos acima, pede-se que este Requerimento seja aprovado e
encaminhado em caráter de Urgência.
Nestes Termos;
Pede Deferimento
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 02 de Maiol de
2022.
4 ada Saba
S SANTOS DOMIGUE
Vereadoi
Dm
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CNPJ: 34.947.655/0001-93 + “ (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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