| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 3º, II, na discrição da tabela 22.02, 22.09 e 22.13 modificação nos seus respectivos valores, que terá a seguinte redação de acordo com a tabela abaixo. (ANEXO) |
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