materia nº 4/2023

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 004/2023-
GAB/PMPG)
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI
Nº 004/2023, que Dispõe sobre reajuste ao vencimento-base dos Auxiliares Educacionais do
Sistema Público Municipal de Educação de Porto Grande, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a reajustar em 8% (oito por cento) o vencimento-base dos Auxiliares Educacionais
do Sistema Público Municipal de Educação de Porto Grande.
Dessa forma, como medida de valorização dos profissionais Auxiliares
Educacionais do Sistema Público Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à análise
desta Egrégia Casa, o qual solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, certos da
aprovação da matéria pelos nobres Vereadores.
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelência e dignos pares nossos
sinceros protestos de grande apreço, elevada estima e distinta consideração.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 08
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
de maio de 2023.
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 8 DE MAIO 2023
Dispõe sobre reajuste ao vencimento-base dos
Auxiliares Educacionais do Sistema Público
Municipal de Educação de Porto Grande, e dá
outras providências.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto
Grande, Estado do Amapá, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2023, reajuste de 8%
(oito por cento) ao vencimento-base dos Auxiliares Educacionais do Sistema Público
Municipal de Educação de Porto Grande.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 08 de
maio de 2023.
pára x R
JOSÉ A BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.