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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VERA. SUELI SILVA DE SOUZA - PDT
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA 04/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69º DO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 26/2023, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
An. 1º - Esta emenda aditiva altera o artigo 69º do PLL 26/2023 - CMPG.
Art. 69º. X0000000000000000000000000000000000000XXXXX
Art. 69º. Revoga-se a Lei Municipal 428/2015 - PMPG.
Art. 70º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 03 de julho
de 2023.
SUELI SILVA DE SOUZA
Partido PDT
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Protocolo no 344 | 2023,
Data: 04, 07 2023
Hora de Entrada: Jo :49
Espécie" Nº
olisia: R
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
CNP): 34.947.655/0001-93 “4 q (9 suelisouzaOportogrande.ap.leg.br
RODOVIA PERIMETRAL NORTE postnidi PORTO GRANDE & www.portogrande.ap.leg.br
CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO O sapl.portogrande.ap.leg.br/parlamentar/18
CEP: 68.997-000 O Facebook.com/VereadoraSueliSouza
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