MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE JUNHO, DE 2023
Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos
Cargo de Microscopista do quadro efetivo aos dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao do
Agente de Combate a Endemias (ACE) no
município de Porto Grande.
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso das
suas atribuições legais, submete a este egrégio plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica equiparado, o piso salarial, do cargo de Microscopistas do
quadro efetivo ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a
Endemias (ACE).
Art. 2º - O piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS)
e do Agente de Combate a Endemias (ACE) é estabelecida por lei federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam se as disposições em contrário.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 29 de
junho de 2023.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TABELA I – SALARIO ATUAL
NÃO PROVENTOS PAGOS NOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2023
CÁLCULOS DO MÊS PROVISÃO DE FÉRIAS
FGTS MULTA
PROVISÃO 13º SALÁRIO
CÓDIGO DA
FUNÇÃO
QUANT.. VALOR
SALÁRIO MONTANTE
INSS
EMPREGADO
INSS
PATRONAL
PATRONAL
ACUMULADO
IRRF 1/3 FÉRIAS
FÉRIAS INSS IRRF TOTAL
RESCISÃO 13º
SALÁRIO
INSS FUNC.
INSS
EMPRESA
FGTS TOTAL
1395 5 2.069,36 10.346,80 244,23 434,56 2.172,82 48,41 689,78 2.069,36 0,00
0,00
0,00
0,00
2759,14 0,00 2.069,36 244,23 434,56 0,00 2.752,15
TOTAL DO
MÊS
Provisão mensal 10.346,80 - - 10.864,10 240,20 - - - - 0,00 - - - - - 0,00
TOTAL DO
ANO
Janeiro/Junho/2023 62.080,80 - - 65.184,60 1.441,23 - - - - 16.554,84 - - - - - 16.512,90
TABELA II - IMPACTO FINANCEIRO
NÃO PROVISÃO PARA METAS PARA OS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2023 MÊS: Julho/Dezembro 2023
CÁLCULOS DO MÊS PROVISÃO DE FÉRIAS
FGTS MULTA
PROVISÃO 13º SALÁRIO
CÓDIGO DA
FUNÇÃO
QUANT.. VALOR
SALÁRIO MONTANTE
INSS
EMPREGADO
INSS
PATRONAL
PATRONAL
ACUMULADO
IRRF 1/3 FÉRIAS
FÉRIAS INSS IRRF TOTAL
RESCISÃO 13º
SALÁRIO
INSS FUNC.
INSS
EMPRESA
FGTS TOTAL
1395 5 2.640,00 13.200,00 316,80 707,52 3.537,60 370,40 880,00 2.640,00 0,00
0,00
0,00
0,00
3.520,00 0,00 2.640,00 316,00 707,52 0,00 3.963,52
TOTAL DO MÊS Provisão mensal 13.200,00 - - 17.688,00 1.852,00 - - - - 0,00 - - - - - 0,00
TOTAL DO ANO Julho/Dezembro/2023 79.200,00 - - 88.440,00 11.1120,00 - - - - 17.600,00 - - - - - 19.817,60
TABELA DE RETENÇÃO DO INSS
Base de Cálculo Alíquota Parcela a Deduzir
- 2.826,65 0% -
2.826,66 3.751,05 15%
370,40
3.751,06 4.664,68 22,5%
651,73
4.665,68 - 27,5%
884,96
TABELA DE RETENÇÃO DO INSS
7,50% 9,00% 12,00% 14,00%
de até de até de até de até
-
1.320,00
1.320,01
2.571,29
2.571,30
3.856,94
3.856,95
7.507,49
TABELA DO SALÁRIO FAMILIA
Base de Cálculo Valor
Até
1.754,18
59,82
- - -