materia nº 9/2023

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rodovia Perimetral Norte, s/nº, Centro, CEP 68.997-000, Porto Grande-AP
CNPJ: 34.925.206/0001-44. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 009 /2023-
PMPG)
A Sua Excelência
O Sr. NARSON DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Grande
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Ao prazer de cumprimentar V. Exc.ª, venho por meio desta, encaminhar o 
anexo projeto de lei (PL) que contém matéria de relevante interesse da Secretaria Municipal de Saúde 
e, sobretudo, de 05 (cinco) servidores microscopistas do quadro efetivo daquela pasta que atuam como 
auxiliares no combate a endemias, cujas funções são extremamente relevantes.
A valorização salarial passa pelo cumprimento das normatizações que 
garantem a segurança do servidor, assim sendo encaminhamos o presente projeto de lei, de forma que 
nosso legislativo possa dar a devida anuência exigível para que a medida cumpra seus fins, passando 
o vencimento dos (05) Microscopistas do quadro efetivo deste município para o valor previsto na 
Emenda Constitucional nº 120/2022 (Dispõe sobre a Remuneração dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agente de Combate a Endemias). 
Com efeito, a gestão municipal vem promovendo as adequações legislativas, a 
fim de reconhecer os direitos destes servidores, observando sempre as limitações previstas em lei e 
garantindo a contraprestação pecuniária para a remuneração dos mesmos.
Ao final, pugno pela aprovação do Projeto de Lei em tela, na forma regimental 
da casa legislativa municipal para que cumpra seus fins legais.
Na certeza de contarmos com a compreensão de Vossas Excelências, reitero 
elevados votos de estima e apreço.
Palácio Elias Trajano, Sede do Poder Executivo Municipal, em 29 de 
junho de 2023.
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal