materia nº 131/2023

PODER LEGISLATIVO
APRESENTADO E LIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ,, 11,07 023
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES s
INDICAÇÃO Nº /31/2023
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio popular,
com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são
asseguradas no Regimento Interno da CMPG e considerando as reivindicações
que lhe são encaminhadas pelos munícipes de Porto Grande, vem na forma
regimental com aquiescência do soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor DAVI ALCOLUMBRE, digníssimo SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, PELO ESTADO DO AMAPA, que no uso de suas atribuições legais, requer a
implantação do Projeto Carteira Nacional de Habilitação Social, para pessoas de
baixa renda, no Município de Porto Grande - AP.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Senador
Considerando que é assegurado ao Vereador promover, perante quaisquer
autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal, direta ou indireta
e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito
Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo
sentido, a atenção de autoridades Federais ou Estaduais de acordo com o nosso
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Grande
Considerando que ter uma carteira de motorista certamente é o sonho de
muitas pessoas, uma vez que pode até abrir possibilidades de emprego;
Considerando que os custos deste documento, é muito pesado para as
pessoas/famílias de baixa renda, que acabam ficando sem o documento;
Considerando que é necessário possibilitar à esse público o acesso ao
documento, pois a Carteira de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de
conseguir trabalho e de exercer uma atividade econômica.
Ressalta-se que a CNH Social é um Projeto que já é adotado por diversos
Departamentos Trânsito do País, em conjunto com o Governo do Estado, o qual
possibilita a retirada da CNH totalmente gratuita.
Com a criação do projeto CNH Social, poderá conceder a Carteira
Nacional de Habilitação de modo a ampliar a empregabilidade e qualificar este
público em curso específico para o mercado de trabalho, bem como, para atuar
no setor de transporte, motivo pelo qual, torna-se imprescindível a presente
indicação.
Considerando ser uma reivindicação da população Portograndense.
Nestes Termos; Pede Deferimento Couiriada er crbio ca tis E UAU GRAN
Protocolo nº 2353 [40:23
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Le mio ivo - Porto (BrandidA PO ai Julho
de 2023. Ho 09:22
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