materia nº 132/2023

FUVER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE ESENIADO ELIDC
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES em dl, O? 2025
INDICAÇÃO Nº .)32/2023
O Vereador NELSON DOS SANTOS DOMINGUES, eleito pelo sufrágio
popular, com assento nesta Casa de Leis, na condições de legitimo representante
Portograndense , com base no Art.8º Ill, combinado com o Art.61 do Regimento
Infemo, com aquiescência do soberano plenário, INDICAR ao Excelentíssimo
CLÉSIO LUÍS VILHENA VIEIRA, digníssimo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
que no uso de suas atribuições legais requer a implantação do Projeto Carteira
Nacional de Habilitação Social, para pessoas de baixa renda, no Município de
Porto Grande - AP.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Governador
Considerando que é assegurado ao Vereador promover, perante quaisquer
autoridades, entidades ou órgãos da administração Municipal, direta ou indireta
e fundacional, os interesses públicos ou reivindicações coletivas de âmbito
Municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo
sentido, a atenção de autoridades Federais ou Estaduais de acordo com o nosso
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Grande
Considerando que ter uma carteira de motorista certamente é o sonho de
muitas pessoas, uma vez que pode até abrir possibilidades de emprego;
Considerando que os custos deste documento, é muito pesado para as
pessoas/famílias de baixa renda, que acabam ficando sem o documento;
Considerando que é necessário possibilitar à esse público o acesso ao
documento, pois a Carteira de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de
conseguir trabalho e de exercer uma atividade econômica.
Ressalta-se que a CNH Social é um Projeto que já é adotado por diversos
Departamentos Trânsito do País, em conjunto com o Governo do Estado, o qual
possibilita a retirada da CNH totalmente gratuita.
Com a criação do projeto CNH Social, poderá conceder a Carteira
Nacional de Habilitação de modo a ampliar a empregabilidade e qualificar este
público em curso específico para o mercado de trabalho, bem como, para atuar
no setor de transporte, motivo pelo qual, torna-se imprescindível a presente
indicação.
Considerando ser uma reivindicação da população Portograndense.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
«+ MUNICIPAL DE PORTO G2.. —
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto crápa E
de 2023.
tiora de Entrada:
AR PES ane E: ARC o
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738/|98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93
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