materia nº 16/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
PALÁCIO JOSÉ ANTERO
LISTA DE PRESENÇA
16º Sessão Ordinária do 62º Período Legislativo da 8º Legislatura.
06 de junho de
2023 às 18h.
ALEX LOPES DE SOUZA
ANTONIO RODRIGUES GALENO
ELIENAI DOS SANTOS SILVA SANTANA
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ
LUIZ EDUARDO DIAS ARAÚJO
NARSON DA SILVA SANTOS
RR
NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS
SUELI SILVA DE SOUZA
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS:
Dm
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
CNPJ): 34.947.655/0001-93
RODOVIA PERIMEFRAL NORTE
CENTRO | Nº 1057
CEP: 68.997-000
“o
E CAMARA MUNICIPAL DE O (96) 3234-1626
seas PORTO GRANDE É a
PALÁCIO JOSÉ ANTERO & sapl.portogrande.ap.leg.br
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Ata Eletrônica da 16º SESSÃO ORDINÁRIA da 31º Sessão Legislativa da 8º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA ; Abertura: 06/06/2023 -
18:00 ; Encerramento: 07/06/2023 - 22:00
Mesa Diretora: Presidente: NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Vice-Presidente: JOSE
DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Primeiro-Secretário: Nelson dos Santos Domingues
/ DEM ; Segundo-Secretário: JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS
Lista de Presença na Sessão: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; JOSE DOMINGOS DE
ALMEIDA VAZ / PDT ; Antonio Rodrigues Galeno / PP ; FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS ; Elienai dos Santos Silva
Santana / PSL; NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Nelson dos Santos Domingues / DEM ;
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT
Expedientes: ABERTURA DA SESSÃO: DECIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA. “SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”. APRECIAÇÃO DA ATA
DA SESSÃO ANTERIOR (ART. 99 RI): Em votação a ata da 15º Sessão Ordinária, da 62º
Periodo Legislativo da 8º Legislatura, do dia 30/05/2023 às 18:00hs. Não havendo quem
queira discutir, ATA APROVADA.
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 7 de 2023, PARECER Nº 07/2023 AO PL Nº
006/2023-GAB/PMPG DE 16 DE MAIO DE 2023. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - PARECER nº 9 de 2023,
PARECER Nº 09/2023 AO PL Nº 006/2023-GAB/PMPG. Autor: CAG - COMISSÃO DE
ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 6 de 2023, "Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Porto Grande, revogando a lei 475/2019, e dá outras
providencias" Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
PARECER nº 8 de 2023, PARECER Nº 08/2023 AO PL Nº 007/2023-GAB/PMPG DE 16
DE MAIO DE 2023. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Tipo: Leijara,
Resultado: Matéria lida ; 5 - PARECER nº 10 de 2023, PARECER Nº 10/2023 AO PL Nº
007/2023-GAB/PMPG. Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, Tipo: Leitura, j
Resultado: Matéria lida ; 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 7 de 202
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidafi
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 3 a
Constituição Federal, e dá outras providências." Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 116 de 2023, INDICAR Ao excelentíssimo,
José Maria Bessa de Oliveira prefeito do Município de Porto Grande, que no uso de suas
atribuições legais do qual solicito. a Criação da secretaria de Turismo no município de
Porto Grande. Autor: NAINHA SANTANA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
INDICAÇÃO nº 117 de 2023, INDICAR a Vossa Excelência JOSÉ MARIA BESSA DE
OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Grande -AP, que no uso de suas atribuições
legais do qual solicito que seja tomadas medidas necessárias para que o poder Público
municipal elabore e execute o plano de mobilidade urbana, e disponibilize o fornecime
de prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros (ônibus circular) nm
município de Porto Grande. Autor: NAINHA SANTANA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida; 9 - INDICAÇÃO nº 118 de 2023, INDICAR a Vossa Senhoria ALINE PARANHOS
GURGEL, secretária de Assistência Social do Estado do Amapá (SIMS), que no uso de suas
atribuições legais do qual solicito, a efetividade do programa Acolher Amapá no município
de Porto Grande. Autor: NAINHA SANTANA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10
INDICAÇÃO nº 119 de 2023, NDICAR a Vossa Excelência JOSE MARIA BESSA
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpgO gmail.com 13/06/2023
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OLIVEIRA, Prefeito do Município de Porto Grande -AP que no uso de suas atribuições
legais do qual solicito que seja tomadas medidas necessárias para que o poder Público
municipal Proceda com a instalação de sinal inteligente de trânsito / semáforo, e faixa de
pedestre nos seguintes pontos do município; BR 210 /com Avenida Amapá. “Cito conhecido
popularmente como Canto do Bom gosto", e Avenida Amapá com Tancredo Neves. Lugares
de tráfico intenso de veículos, pessoas, e ciclistas no município de Porto Grande. Autor:
NAINHA SANTANA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; 2 - ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS / PL; 3 - Sueli Silva de Souza / PDT ; 4 - Nelson dos Santos Domingues / DEM
; 5 - JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS ; 6 - FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA
/ PDT ;'7 - ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; 8 - Elienai dos Santos Silva Santana / PSL
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEX LOPES DE SOUZA / PP ; JOSE DOMINGOS
DE ALMEIDA VAZ / PDT ; Antonio Rodrigues Galeno / PP; FRANCINALDO DE SOUZA
OLIVEIRA / PDT ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS ; Elienai dos Santos Silva
Santana / PSL ; NARSON DA SILVA SANTOS / PL ; Nelson dos Santos Domingues / DEM ;
ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; Sueli Silva de Souza / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 7 de 2023, PARECER Nº 07/2023 AO PL
Nº 006/2023-GAB/PMPG DE 16 DE MAIO DE 2023. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos,
Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim 4
Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANNE
PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ; NARSON DA
SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE
DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 2 - PARECER nº 9 de 2023, PARECER Nº
09/2023 AO PL Nº 006/2023-GAB/PMPG. Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS
GERAIS, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim”;
Antonio Rodrigues Galeno - Abstenção ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ;
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ;
NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSEN
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 3 - PROJETO DE LEI,
ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 6 de 2023, "Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Porto Grande, revogando a lei 475/2019, e dá outra
providencias" Autor: PMPG - PREFEITO, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 3, Abstenções: 0,
Resultado: PEDIDO DE VISTA REGIMENTAL Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA ,
Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Não ;
FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ;
Elienai dos Santos Silva Santana - Não ; NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson
dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva
Souza - Sim ; 4 - PARECER nº 8 de 2023, PARECER Nº 08/2023 AO PL Nº 007/2072
GAB/PMPG DE 16 DE MAIO DE 2023. Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇA
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO Votos Nominais ?
ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim ; Antonio
Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ; JOLIANN:
PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ; NARSON
SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI AND
DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 5 - PARECER nº 10 de 2023, PA!
Nº 10/2023 AO PL Nº 007/2023-GAB/PMPG. Autor: CAG - COMISSÃO DE ASSU os
GERAIS, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 2, Resultado: APROVADO Votos
Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - Sim ;
Antonio Rodrigues Galeno - Abstenção ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ;
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ;
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpgOgmail.com 13/06/2023
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NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ; 6 - PROJETO DE LEI
ORDINARIA EXECUTIVO nº 7 de 2023, "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências." Autor:
PMPG - PREFEITO, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: APROVADO
Votos Nominais : ALEX LOPES DE SOUZA - Não ; JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ -
Sim ; Antonio Rodrigues Galeno - Sim ; FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA - Sim ;
JOLIANNE PEREIRA FONTENELE - Sim ; Elienai dos Santos Silva Santana - Abstenção ;
NARSON DA SILVA SANTOS - Não Votou ; Nelson dos Santos Domingues - Sim ; ROSENDI
ANDRADE DOS ANJOS - Sim ; Sueli Silva de Souza - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ / PDT ; 2 - ALEX
LOPES DE SOUZA / PP; 3 - JOLIANNE PEREIRA FONTENELE / PROS ; 4 - Elienai dos
Santos Silva Santana / PSL ; 5 - Sueli Silva de Souza / PDT ; 6 - FRANCINALDO DE
SOUZA OLIVEIRA / PDT ; 7 - ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS / PL ; 8 - Nelson dos
Santos Domingues / DEM ; 9 - NARSON DA SILVA SANTOS / PL
"consta que a cópia do vereador recebida não tem a tabela em anexo, planilha, impacto,
Ocorrências da Sessão: (6VRegristro em ATA, Autor: Ver. Alex Lopes, Tempo: pec 2,
& não consta no sistema o impacto do 07 e 06, que não consta a previsão orçamentaria
Regristro em ATA, Autor: Ver. Alex Lopes, Tempo: 2h05m: "que só os vereadores da
ase tem acesso aos documentos (relátorios / impactos)."(03Regristro em ATA, Autor: Ver.
Ruy Andrade, Tempo: 2h10m: "fala do ver. Alex Lopes: o problema que você e
subordinado, que semana passada o prefeito te tirou daqui tu teve que pega o teu, o outro
rapaz aqui para presta esclarecimento para ele."(08)Regristro em ATA, Autor: Ver. À
Lopes, Tempo: 3h28m: "artigo 14 da lei original que o chefe do executivo mandou
faz menção que o prefeito alega que uma das provisões orçamentaria e a outorga que ela
não pode ser usada."(05) Regristro em ATA, Autor: Ver. Alex Lopes, Tempo: 3h53m: ''que q
lei fere vários principios constitucionais, de responsabilidade fiscal, não faz menção a
nenhum tipo de cota, não é recepcionado nenhum tipo de cota, a lei 07 tras no seu artigo
14, menção a recursos não autorizados para pagamento de pessoal, que a cópia impresa
da lei que o vereador alex recebeu da diretoria legislativa, que a previsão de pagamento
com recurso da lei outorga, que essa lei não permite pagamento com pessoal, artigo 5º as
contratações somente poderão ser feitas com observancia da dotação orçamentaria
especifica mediante prévia autorização do responsável de cada poder, ou seja nos somos
uns dos poderes que ta autorizando aqui hoje e o vereador alex nao esta autorizando
porque tem irregularidade na lei, que no seu paragrafo unico do artigo 6º diz exatamente
isso, que tem a questão da nulidade, ou seja eu estou apresentando as irregularidade:
lei, que uma vereadora fez o pedido de vista, que os vereadores da oposição não tiver:
aceso a tabela com o impacto financeiro." (06 Regristro em ATA, Autor: Ver. Nelso'
Domingues, Tempo: 3h56m: "que em nenhum momento foi (o no projeto do artigo 14, le
de outorga, e nem citado duratne a leitura do projeto." Regristro em ATA, Autora:
Verº. Jolianne Fontele, Tempo: 3h58m: "que dia 18 de mafó eu recebi os projetos, te
como provar, tanto pelo sistema tanto pelo PDF que eu sempre peço que eu imprimo
dia 25 de maio eu recebi o oficio para convovação de reunião tem como provar por!
tenho aqui, que dia 25 de março nos recebemos tambem as atualizações das e:
admistrativas e tambem dos contratos administrativos, eu recebir eu tive acego, tenho
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
sapl.portogrande.ap.leg.br - E-mail: camara.cmpgOgmail.com 13/06/2023
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como provar, esta aqui no sistema tenho o arquivo PDF, que na quinta feira (01/06) eu tive
acesso as atualizações e as planilhas atualizadas do impacto orçamentário."
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Segundo-
Secretário:
JOLIANNE PEREIRA
FONTENELE / PROS
ALEX LOPES DE Antonio ' Rodrigues
SOUZA / PP Galeno / PP
FRANCINALDO DE Elienai dos Santos
SOUZA OLIVEIRA / Silva Santana / PSL
PDT
ROSENDI ANDRADE Sueli Silva de Souza
DOS ANJOS / PL / PDT
sa Rd
Rod. Perimetral Norte, nº 1057 - Porto Grande AP Tel.: (96) 3234-1626 https://
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