| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ART 4° DO PROJETO DE LEI 003/2021, MODIFICANDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART 1° PARA OS FINS DE AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. ONDE ESTÁ GRAFADO: "(...) ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART. 1°, (...)" PASSA A SER "(...) ATÉ O LIMITE DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NO ART. 1°, (...)". |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Es . ESTADO DO AMAPÁ CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE PODER LEGISLATIVO EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020-PMPG Assunto: Projeto de Lei nº 003/2021 Autor: Vereador Alex Lopes de Souza |- TEXTO DA EMENDA: Alteração no inciso | do Art 4º do projeto de Lei 003/2021, modificando o percentual de 20% (vinte por cento) para 4% (Quatro por cento) do total da despesa fixada no Art 1º para os fins de autorização da abertura de créditos adicionais suplementares. Onde está grafado: “(...) até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, (...)” passa a ser “(...) até o limite de 4% (Quatro por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, (Is Il - JUSTIFICATIVA A presente Emenda ao Projeto de Lei 003/2021 que estima a receita e Fixa despesa do Município de Porto Grande para o Exercício de 2021, tem o objetivo de proporcionar ao poder legislativo o acompanhamento mais eficaz do orçamento municipal e as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares realizados pelo poder Executivo no ano de 2021. PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, em 10 de Dezembro de 2019. CAARARA MQNICIPAL DE PPRTO GRANDE Frotocalo nº Hora de Entrada: o ERA Ta Espécie: E7WUmA olisia: AlexiZopes de Souza Vereador Rodovia Perimetral Norte Nº 1057 - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP