materia nº 40/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES
PROJETO DE LEINS AO /2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos
no Município de Porto Grande o dia dos
“Assistentes Sociais a ser comemorado no dia
15 de maio e da outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Porto Grande o dia do
Assistente Social, a ser comemorado anualmente no dia 15 de Maio.
Ar.2º Para cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal em
parceria com outras entidades poderão;
I- Promover palestras, workshops, solenidades e demais eventos que
promovam e valorizem o trabalho do profissional de Assistente Social.
H- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicações com o
fim de divulgar o dia do Assistente Social.
Art.3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 24 de
Julho de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
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DOS SANTOS DOMIGUES
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) 99102-5738 98813-721
CNPJ: 34.947.655/0001-93 -á q (2 nelsondominguesOportogrande.ap.leg.br
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CENTRO | Nº 1057 PALÁCIO JOSÉ ANTERO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. NELSON DOS SANTOS DOMINGUES UNIT 4,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres pares Vereadores.
Esta proposição inclui o Dia Municipal das(os) Assistentes Sociais no Calendário
Oficial de Eventos do município de Porto Grande. A data celebra o profissional dos
Serviços Sociais, dedicado na luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho
para os grupos sociais mais desfavorecidos ou "à margem da sociedade”.
É um membro ativo na luta pelos direitos humanos. Todos podem colaborar
para construir um bom ambiente igualitário em uma sociedade, no entanto, os
assistentes sociais se especializam (fazendo o curso de ensino superior em Serviços
Sociais) em construir projetos e políticas sociais, sempre com o intuito de melhorar a
qualidade de vida de uma comunidade.
O Dia do Assistente Social surgiu a partir da aprovação da Lei nº 3.252, de 27 de
Agosto de 1957, através do Decreto do Conselho de Ministros nº 994, de 15 de Maio
de 1962, que regulamenta e oficializa a profissão no Brasil. No entanto, em 1993, a Lei
nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, revoga a Lei de 1957 e aplica uma nova Lei de
Regulamentação da Profissão. Portanto, em homenagem à regulamentação da
profissão, em 1962, o dia 15 de Maio é considerado o Dia Nacional do Assistente
Social. Protagonistas na luta pela consolidação dos direitos e da construção de uma
nova sociedade para todos. Profissionais que fazem a história, não apenas no dia 15
de Maio, mas todos os dias do ano.
A nobreza do ato profissional do Assistente Social, está em acolher aquela
pessoa por inteiro, em conhecer a sua história, em saber como chegou a esta
situação e como é possível construir com ela formas de superação deste quadro.
Portanto, apresenta relevância e justificativas adequadas para a sua
aprovação
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, 24 de
Julho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE O (96) s9n02-5738|susn5:210
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