PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDENCIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE VER. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ - p tó | 2023
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PARECER Nº 2% 2023 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINA 4 Pe
RELATOR: Vereador José Domingos de Almeida Vaz ; 7 RR
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 11/2023 PMPG oliaças
ASSUNTO: Parecer da Comissão de Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 11/2023 PMPG,
que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2024 e outras providências.
|- RELATÓRIO
A Comissão de Orçamento, por meio deste parecer, avalia o Projeto de Lei nº
11/2023 PMPG, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024, com foco nas despesas obrigatórias de caráter continuado, prioridades e
indicadores por programas.
Il - VOTO DO RELATOR
Após uma análise detalhada do Projeto de Lei nº 11/2023 PMPG e seus anexos,
proponho o seguinte voto:
Aprovação das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024: Recomendo a
aprovação do Projeto de Lei nº 11/2023 PMPG, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. As diretrizes apresentadas
demonstram um compromisso com as áreas prioritárias de atuação do município, refletindo
as necessidades da população.
Destaque para áreas prioritárias: É notável o esforço em priorizar áreas
essenciais para o bem-estar da comunidade, como educação, saúde, saneamento básico
e segurança pública, apesar de os valores destinados para algumas delas ainda não terem
sido especificados no documento. Sugiro que a Câmara Municipal busque mais
informações junto ao Executivo para esclarecer e determinar os recursos apropriados para
essas áreas críticas.
Transparência e fiscalização: Ressalto a importância de garantir a transparência
e a fiscalização efetiva da execução do orçamento de 2024. A Comissão de Orçamento
deverá monitorar de perto a alocação dos recursos, assegurando que sejam utilizados de
forma eficaz e de acordo com as prioridades estabelecidas.
A seguir, apresento a tabela com os valores das despesas por programas e o valor
total da receita projetada para o exercício de 2024:
Categoria Valor
Ação Legislativa R$ 1.785.637,25
Gestão de Serviços Socioassistenciais R$ 2.681.963,68
Gestão das Atividades do Centro de Assistência Social - CRAS R$ 89.285,68
Defesa da Ordem Jurídica R$ 2.036.623,55
Defesa Sanitária e Produção Animal R$ 1.325.606,04
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Gestão e Apoio Administrativo Geral
R$ 6.826.229,34
Ampliação, Gerenciamento e Aperfeiçoamento dos Serviços
Públicos
R$ 6.725.162,84
Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos
R$ 111.079,04
Amparo Assistencial ao Idoso
R$ 110.175,56
Amparo Assistencial à Crianças e ao Adolescente
R$ 432.325,08
Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde
R$ 4.987.803,48
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde
R$ 1.333.240,92
Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
R$ 1.039.722,20
Apoio Especializado e Farmacêutico de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$ 1.368.022,04
Incentivo Financeiro e Logístico para Vigilância em Saúde
R$ 1.074.185,20
Educação Básica Infantil e Valorização dos Profissionais da
Educação
R$ 5.483.042,09
Programa Plano de Ações Articuladas - PAR MUNICIPAL
R$ 354.491,72
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
R$ 29.263.233,16
Difusão Cultural
R$ 1.032.829,60
Vias e Logradouros Urbanos
R$ 3.296.571,52
Serviços de Limpeza Urbana
R$ 502.841,68
Iluminação Pública
R$ 111.129,92
Parques e Jardins R$ 18.663,04
Saneamento Básico Urbano R$ 74.652,16
Conservação do Solo R$ 32.766,36
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais R$ 37.326,08
Desporto e Lazer R$ 92.360,84
Reserva de Contingência
R$ 1.270.439,79
Serviços Públicos
R$ 327.345,48
Emenda Impositiva Parlamentar R$ 0,00
Segurança Pública Municipal R$ 0,00
Gestão SUS R$ 1.176.407,76
Projeto Professor Inovador R$ 10.604,00
Fora da Escola Não Pode R$ 10.604,00
Meus Primeiros Passos R$ 20.253,64
Desta forma, projetamos uma receita para exercício 2024: R$ 75.042.624,74
(setenta e cinco milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e
quatro centavos)
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Ill - PARECER E VOTO DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento, por unanimidade, emitiu parecer favorável à aprovação
do Projeto de Lei nº 11/2023 PMPG, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Ressaltamos a importância das
áreas prioritárias mencionadas no projeto, como educação, saúde e saneamento básico.
Recomendamos que a Câmara Municipal solicite ao Executivo informações
detalhadas sobre os valores destinados às áreas de segurança pública e outras áreas cujos
valores não foram especificados no projeto.
Além disso, instamos a Comissão de Orçamento a acompanhar de perto a
execução orçamentária de 2024 para garantir que os recursos sejam aplicados de forma
transparente e eficaz, atendendo às necessidades da população.
Em relação ao valor total da receita projetada para o exercício de 2024, que é de
R$ 75.042.624,74 (setenta e cinco milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro
reais e setenta e quatro centavos), recomendamos que a Câmara Municipal encaminhe ao
Executivo a necessidade de detalhar a forma como essa receita será arrecadada e
distribuída de acordo com as prioridades estabelecidas nas Diretrizes Orçamentárias.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Porto Grande
reuniu-se nesta data, e pelo exposto no RELATÓRIO deste parecer, emitimos parecer
FAVORÁVEL ao PL nº 11/2023 PMPG, esse é o PARECER e VOTO do Relator,
recomendando ao Plenário para APROVAÇÃO.
É A DECISÃO DA COMISSÃO.
PÁLACIO JOSÉ ANTERO
SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, Em 25 de Setembro de 2023.
É JOLIANNE PEREIRA FONTENELE
PRESIDENTE
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