norma nº 241/2007

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ai LEI Nº 241/2007
jm [ox (20% AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
41:05 CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
UA 2241/2004 SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
' DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS
Dana Dad PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, Faço saber
que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de
Porto Grande, o Programa de Educação Sexual que deverá ser executado pelas
Secretarias de Educação e Saúde.
Paragráfo Único. O Programa de que trata o presente artigo destina-se
aos jovens estudantes da rede pública e privada, municipal com idade entre 12 e 17
anos.
Art.2º- Caberá à Secretaria da Saúde a incumbência de preparar ou
indicar profissionais especialistas no assunto, para proferirem palestras, seminários
ou cursos.
Art.3º - À Secretaria de Educação caberá a programação das escolas
para serem realizadas as palestras, seminários ou cursos € demais eventos
pertinentes ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações própria constantes do orçamento vigente.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PALACIO ELIAS TRAJANO, SEDE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE — AP, EM 13 DE JULHO DE 2007.
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JOSE MARIA BESSA DE ívErRA P
PREFEITO MUNICIPAL nos
Emi
Rodovia Perimetral Norte s/nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP
Prefeituraportogrande. ap (hotmail.com
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