norma nº 242/2007

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO )
eee neromnar E LEI Nº 242/2007
- Ja for I200x Autoriza o Poder Executivo Municipal
más Ms 5 comes areceber mediante doação, objetivando
esboie LeT we 2422007 Implantação de Pólos Industriais, Pólo
e Hortifrutigranjeiro e Conjuntos
Protoc Dave Suad Habitacionais, e dá outras providências.
inn FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização € Reforma Agrária — INCRA através de Cessão
de Uso das áreas e suas benfeitorias destinadas à Expansão Urbana e Industrial do
Município.
Parágrafo único. Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput
deste artigo, fica também o poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos
os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão
utilizados os recursos orçamentários provenientes da 04.122.005.2.2006 —
Manutenção da SEMFAP.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições ao Contrário.
PALACIO ELIAS TRAJANO, SEDE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE - AP, EM 13 DE JULHO DE 2007.
Ed
JOSE MARIA BESSA D OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Perimetral Norte s/nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP "
Prefeituraportogrande.ap(Dhotmail.com ; ) Co,
Bu o ae
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