norma nº 248/2007

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO DIA MUNICIPAL DO
ALEITAMENTO MATERNO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande
Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia 23 de Novembro como o Dia
Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno.
Parágrafo Único - Para efetivação e execução desta Lei, a
Secretaria Municipal de Saúde realizará parcerias voluntárias com:
I - veículos de comunicação existentes no âmbito do
Município;
II - mobilização de voluntários;
III - panfletagem em locais públicos com grande circulação
de pessoas;
IV - parcerias com entidades e instituições públicas,
privadas ou religiosas;
Art. 2º - A regulamentação desta lei, bem como a
fiscalização de sua aplicabilidade, ficará a cargo do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PALACIO ELIAS TRAJANO, SEDE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE -— AP, EM 22 DE
OUTUBRO DE 2007.
puCADO JOSE pass iu
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PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Perimetral Norte s/nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP
Prefeituraportogrande.ap(mhotmail.com