norma nº 252/2007

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 252/2007
“DISPÕE SOBRE QUE O
DOADOR DE SANGUE NÃO
ENTRARÁ EM FILAS, EM
CASAS LOTERICAS E
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que o Doador de Sangue não
entrará em filas de casa lotérica e agência bancária.
Art. 2º- Está lei já existe no estado mais não vigora em
nosso município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALACIO ELIAS TRAJANO, SEDE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE — AP, EM 22 DE
OUTUBRO DE 2007.
E E
é hã
JOSE MAKIÁ BESSA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO