norma nº 264/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO-GAB/PMPG
LEI Nº 264 /2008 — GAB/PMPG DE 5 DE MAIO DE 2008
Institui o Dia Municipal
do Idoso, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Grande. Faço saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU e eu SANCIONO, a seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de Dezembro como “DIA MUNICIPAL DO IDO-
SO”,
Art. 2º -O Dia Municipal do Idoso Constará do Calendário Oficial de Comemorações
da Prefeitura Municipal de Porto Grande. Ficando desde já o Poder Executivo autorizado à dispo-
nibilizar recursos nos orçamentos municipais. para cobertura do evento constante nesta Lei, que
passa obrigatoriamente a constar de suas programações anuais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º- Revoga-se as disposições em contrário.
PORTO GRANDE-AP,5 DE MAIO DE 2008.
had JOSÉ MARIA BESSÁ DE OLIVEIRÃ
PREFEITO MUNICIPAL N