| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS OU SEU INTERVENIENTE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 121 |
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