norma nº 277/2008

a
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO-GAB/PMPG
LEI Nº277/2008 — GAB/PMPG DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre o valor dos subsí-
dios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Grande, para
a Legislatura, 2009/2012.
O Prefeito Municipal de Porto Grande. Faço saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU com base no disposto no inciso VI, letra “a” do art. 29, da constituição Fede-
ral, cominado com o art. 26, 88 1º e 2º, da Constituição Estadual e eu SANCIONO,
a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Grande,
para a V, Legislatura, 2009/2012, corresponderá a trinta por cento, do valor dos sub-
sídios dos Deputados Estaduais.
Art. 2º - As verbas de caráter indenizatório atribuídas aos vereadores, em razão do
exercício do mandato parlamentar, obedecerão ao percentual estabelecido por Ato
da Mesa Diretora, de até trinta por cento, do valor que a mesmo título for atribuído
aos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 3º - O Valor do subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Porto
Grande, obedecerá ao percentual de cinquenta por cento, do valor do subsídio do
Prefeito Municipal.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Grande-AP, 3 de Outubro de 2008.
Ed k
“To Maria Bessa de e dtira
Prefeito Municipal