norma nº 278/2008

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO-GAB/PMPG
LEI Nº278/2008 — GAB/PMPG DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre o valor do subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais, equi-
valentes e ou assemelhados.
O Prefeito Municipal de Porto Grande. Faço saber que a Câmara Municipal APRO-
VOU com base no disposto no inciso VI, do art. 29, da constituição Federal, comi- H
nado com o art. 26, e seu $ 2º, da Constituição Estadual e eu SANCIONO, a seguin-
te lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Porto Grande, para a o manda-
to a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2009, corresponderá ao valor de 10.000,00 (dez
mil reais).
$1º - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito corresponderá a 70% (setenta por
cento), do valor do subsídio do Prefeito.
82º - O Valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais, equivalentes e ou as-
semelhados, corresponderá a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Porto Grande-AP, 3 de Outubro de 2008.
José Maria Bessa dê Oliveira
Prefeito Municipal
5.