norma nº 293/2009

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO-GAB
LEI Nº 293/2009-GAB/PMPG DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Institui o Fundo Municipal de
Meio Ambiente FMMA, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE-AP. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, de natureza contábil especial, com
a finalidade de captar recursos e de prestar apoio financeiro em caráter suplementar a
projetos, planos, obras e serviços necessários à conservação, preservação, manutenção e
recuperação dos recursos naturais.
Art. 2º- As receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão depositadas em conta
especial aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 3º- Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
| - arrecadação proveniente do pagamento das multas previstas em lei oriundas dos autos
de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Il - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que
venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e
privados nacionais e internacionais;
Ill - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
IV - contribuições, subvenções, transferências, auxílios ou doações dos setores públicos ou
privados;
V - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o
municipio e instituições públicas ou privados;
VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza,
possam ser destinados ao Fundo Municipais de Meio Ambiente;
Vil - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento de
empreendimentos ou atividades sediados no Municipio que afetem a população e o território
municipal, decorrente de crimes praticados contra o meio ambiente;
MIII - taxas e tarifas cobradas, respectivamente, pela análise de projetos ambientais e por
informações requeridas ao Cadastro e Banco de Dados Ambientais gerados pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente e pelo Cadastro Técnico Municipal de Ativida
Investimentos de Defesa Ambiental:
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PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
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IX - taxa cobrada pelo licenciamento ambiental.
Art. 4º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, cabendo-lhe:
| - estabelecer politicas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMSEMMA; .
Il - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente o plano de aplicação dos recursos do
Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio Ambiente:
Ill - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal
de Meio Ambiente;
IV - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo;
V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos
que serão administrados pelo Fundo.
Art. 5º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente serão aplicados
em projetos e ações de interesse ambiental apreciados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, anualmente, na mesma época em que o
projeto de orçamento for enviado ao Poder Legislativo Municipal, apresentará a este o
balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente até aquele periodo.
Art. 7º- Os atos previstos em lei, praticados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
exercício do poder de polícia, bem como as licenças e autorizações expedidas, implicarão
em pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º- O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por organizações não-governamentais
atuantes no Municipio.
Art. 9º- A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias.
Art. 10-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Grande-AP, 7 de Agosto de 2009.
José Maria Bessa de Oliveira
Prefeito Municipal