norma nº 298/2009

MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 298/2009 — GAB/PMPG
DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
ALTERA A LEI Nº 200/2005, QUE
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO, EM
REGIME DE CONTRATO
ADMINISTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Grande aprovou. e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 200, de 19 de janeiro de 2005. passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
(::)
$ 1º Para os fins do inciso IV deste artigo, considera-se serviço essencial a prestação
do serviço público de educação e demais atividades correlatas de apoio às atividades
do magistério público.
$ “2º O regime de contratação autorizada neste artigo justifica-se em hipótese de
greve de servidores públicos em período superior a 10 (dez) dias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ec
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Porto Grande-AP. 16 de Setembro de 2009
José Maria Bessa de Oliveira
Prefeito Municipal
End.: Rodovia Perimetral Norte, s/n. º - Centro Fone/Fax: (96) 234-1773 CEP: 68.997-00
Porto Grande — Amapá