norma nº 300/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2009-GAB/PMPG DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR A DISCIPLINA “INFORMÁTICA
BÁSICA” | NAS ESCOLAS | PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Grande, no uso de suas atribuições legais, faz
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Grande, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Disciplina “Informática
Básica” na matriz complementar do currículo de Ensino Fundamental nas Escolas Públicas
Municipais.
Art. 2º- A inclusão da disciplina “Informática Básica” será estabelecida de acordo com o
conteúdo programático. respeitando os níveis de cada ensino e série. bem como a respectiva
carga horária.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se como Lei do Município.
Porto Grande-AP. 22 de Outubro de 2009
mes
José Maria Bessa de
Prefeito Municipal
Rodovia Perimetral Norte S / Nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP - Fone (096) 234-1773