norma nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Ler Nº 003 “DE OS DE FEVEREIRO DE 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Créditos Adicionais Suplementares
ao Orçamento Programa Vigente ate o Limi-
te de Cr$ 400.000.000,00 e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE,
Faço saber que a Camara Municipal de Porto Grande aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa Fiscal e da Segu-
ridade Social, Lei nº 002 de 03 de fevereiro de 1.993, até o limite de
Cr$ 400.000.000,00 (Quatrocentos mi lhões de Cruzeiros), a ser consignados
aos Órgãos a seguir indicados:
01.000 - CÂMARA MUNICIPAL Cr$ 100.000.000,00
03.070 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS Cr$ 50.000.000,00
08.420 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER Cr$ 250.000.000,00
TOTAL GERAL. -ocusoa cos cr Cr$ 400.000.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Ar—
tigo anterior, decorrerão por Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43,
$ 12, Item II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, discrimi—
nados da seguinte forma:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS-RP Cr$ 400.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Ê
revogadas as disposiçoes em contrario.
PORTO GRANDE, em 1993.
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