norma nº 7/1994

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Estado do Amapá
tre” = Prefeitura Municipal de Porto Grande
LEI Nº 007/94
Cria o Programa de Apoio ao
Pequeno Agricultor, define
os recursos orçamentários e
a regra para a concessão de
auxílio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, DECRETA :
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor
do Município, cuja finalidade é fomentar o Setor Agrícola e melhorar o pa-
drão de vida do trabalhador rural.
Art. 2º- O Programa de Apoio ao pequeno agricultor referido no
artigo anterior, é destinado a subsidiar com maquinários, sementes agrícolas
e mão-de-obras especializada e será coordenada pela Divisão de agricultura
e abastecimento Municipal e o Conselho de Folítica Agrícola e Fundiária
mediante os auxílios discriminados nos incisos seguintes:
I - Moto-serra, com operador;
II - Operador de máquinas tradicionais;
III - Transporte;
IV - Sementes agrícolas.
$ 1º- A mão-de-obra pela Prefeitura referida no Caput deste arti
go, limitar-se-á ao disposto nos incisos I, II, III.
$ 2º- Os gastos com combustível para o moto-serra na derrubada de
roça será responsabilidade de cada produtor. Os demais gastos ficem a cri-
térios da Divisão de Agricultura e Abastecimento Municipal, que se responsa-
bilizará pela sua aquisição.
Art. 32- A Divisão de Agricultura e Abastecimento Municipal, des-
tinará cinco por cento de seu orçamento anual à aplicação da presente Lei,
independente dos recursos orçamentários e extra-orçementários que venha a
ser aplicado no fortalecimento do Setor Agrícoba do Município.
Art. 4º- Para obter o auxílio mencionado nesta Lei, o agricultor
interessado deverá, anualmenteçaté sessenta dias antes do início da derru-
tada de roça, requerer ao orgão competente da Prefeitura a concessão do re=
spectivo auxílio, definido o total da área a ser beneficadas

oe
e
Art. 5º- A Divisão de Agricultura e Abastecimento Municipal dará
assistência Prioritária ao agricultor mais carentes respeitando o limite má-
ximo de dez tarefas para cada produtor.
Parágrafo Único- Considerar-se-á agricultor carente aquele que pos-
suir menos de 101 hectares de terra e trabalhar apenas com a mão-de-obra fami-
liar, sem usar nenhum tipo de vículo patonsl na época da derrubada de roça.
Arte 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72º- Revogam-se as disposições em contrários
Prefeito Municipal
Porto Grande-AP, de
de 19