| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL, PARA FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PARA FINS DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES PARA CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO. |
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