norma nº 335/2011

A
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 335 /GAB-PMPG/2011.
“DISPÕES SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE
SHOWS, BOATES, SALÕES DE
FESTAS E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES, EXIBIREM EM SUAS
DEPENDÊNCIAS | ADVERTÊNCIA
SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO
ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E
DIREÇÃO NO TRÂNSITO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Porto Grande. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO GRANDE APROVOU e, eu, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - As casas de shows, boates, salões de festas, bem como, os estabelecimentos
similares ficam obrigados a exibirem em suas dependências advertências sobre o perigo da
associação entre bebidas alcoólicas e direção veicular.
$ 1º - A advertência de que trata o “caput” deste artigo deverá ser educativa e exibida
através do sistema de áudio e vídeo (telão), bem como, através de cartazes afixados nas
dependências dos estabelecimentos comerciais.
8 2º - O dispositivo no “caput” deste artigo aplica-se também, aos eventos a céu
aberto, promovidos em toda a área territorial do município.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio ELIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, Sede do poder Executivo Municipal.
Município de Porto Grande-AP, em 24 de agosto de 2011.
José Maria Bessa de Oliveira
Prefeito do Município de Porto Grande
&)
Rodovia Perimetral Norte S/Nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP - Fone (096) 3234-1172