norma nº 337/2011

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Em LT dO pQDIL
ESTADO DO AMAPÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
LEI Nº 337/2011 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
madeira certificada em obras, mobiliários e
serviços executados pelo Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE Faz saber que a
Câmara Municipal de Porto Grande aprovou e o Prefeito Municipal silenciou, e Eu nos
termos $ 7º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido à utilização de madeira legalizada em obras e serviços de
natureza pública ou privada, no âmbito do município de Porto Grande.
Art. 2º - Fica O Poder Público Municipal obrigado a comprar direta ou indiretamente,
através das Empresas vencedoras de certame licitatório, somente madeira certificada
para uso em obras, mobiliários e serviços públicos a serem contratados pelo Município.
Parágrafo Único: A exigência prevista no caput deste artigo deverá constar em todos os
editais de licitação para contratação de obras e ou serviços que venham a utilizar na sua
execução madeira em estado bruto, produtos ou subprodutos de origem nativa da flora
brasileira.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por Madeira Certificada, a madeira atestada por
entidade ou instituição certificadora oficialmente autorizada para tal, proveniente de Plano
de Manejo Florestal autorizado pelo IBAMA, oriunda de área manejada de forma
ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável.
Art. 4º - Os Projetos de obras e serviços públicos que utilizarem madeira deverão
especificar produtos de madeira com as menores dimensões possíveis, visando à
redução do desperdício, além de buscar substituir o uso de fôrmas e andaimes, e/ou
outros utensílios descartáveis feitos de madeira, por produtos não madeireiros.
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ESTADO DO AMAPÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Art. 5º - O Poder Público dará publicidade nas placas informativas das obras, onde estiver
informado o nome da empresa e os dados do engenheiro responsável pela obra, se esta
utiliza madeira certificada, divulgando também, o conceito de Madeira Certificada.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal determinará o Órgão Municipal competente que
fiscalizará a aplicação do disposto nesta Lei, bem como, verificará os documentos que
atestem a legalidade da madeira utilizada.
Art. 7º - Ficam isentas de cumprir o disposto nesta Lei, madeiras provenientes de projetos
de reflorestamento, como pinus e eucalipto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio José Antero, Sede do Poder Legislativo Municipal de Porto Grande, em 17
de outubro de 2011.
Sueli nua
Presidente CMPG
CPF Nº 607.846.002-49