norma nº 350/2012

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2012
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICÍPAL A
RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, DO INCRA, LOTE
RURAL, Nº 301, GLEBA MATAPÍ |, RETIRO DOS
PINHAIS, MEDINDO 339,5903ha, OBJETIVANDO A
IMPLATAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIÊNTIFICO
TECNOLÓGICO DO AMAPÁ, DE INTERESSE
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, Estado do Amapá, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através de Cessão de Uso a área LOTE RURAL, Nº
301, GLEMA MATAPÍ |, RETIRO DOS PINHAIS, MEDINDO 339,5903ha, objetivando a
implantação do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIÊNTIFICO
TECNOLÓGICO DO AMAPÁ.
Parágrafo Único: Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica
também o Poder Público Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos
órgãos públicos federais.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos
orçamentários da Prefeitura Municipal de Porto Grande.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza, Porto Grande/AP, em 23 de abril de 2012.
= oh BARAMUNICIPAL DE PORTO GRANDE
— reco Ns EO
JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município Grande de Porto
José Maria Bessa de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PORTO GRANDE AP
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Hora de Entréde: a
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Rodovia Perimetral Norte Nº S/Nº - Centro - CEP 68997-000 - Porto Grande - AP - Fone: (96) 3234-1172
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