norma nº 367/2012

REA DA
= AL BLUIÇCÇADO
in27/2,/2
A GL
ESTADO DO AMAPA — = —
PREFEITURA MUNICIPAL PORTO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2012 —- GAB/ PMPG DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
DISPÓEM SOBRE O PROTOCOLO DE
INTENSÕES PARA A CONSTITUIÇÃO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DO
TERRITORIO CENTRO-OESTE DO
AMAPÁ-CIMDOESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Porto Grande, JOSÉ MARIA BESSA DE
OLIVEIRA, no uso de atribuições que lhe são asseguradas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal , aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Protocolo de Intensões para a constituição do
consórcio intermunicipal de desenvolvimento do território centro-oeste do
Amapá-CIMDOESTE e da outras providencias.
Art. 2º - O referido protocolo já foi aprovado pelos Prefeitos Francimar
Pereira Silva Santos, Serra do Navio, José Maria Bessa de Oliveira, Porto
Grande, Valdo Isacksson, Ferreira Gomes, Ferreira Gomes, aprovado no dia 09
de agosto de 2012, devendo todos os municípios enviarem as suas respectivas
Câmaras Municipais para seu conhecimento e aprovação.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes de desta Lei, serão
utilizados os recursos orçamentário do referido consórcio.
Art. 42 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio Elias de Freitas Trajano de Souza; Porto Grande-AP, 17 de
Dezembro de 2012.
= Zumo
JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal