norma nº 386/2013

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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
6/2043. mma
ESTADO DO AMAPÁ
EITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE |
t — Publicado no mural
da PMPG/CÂMARA.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI SECA NA
SEXTA - FEIRA SANTA NO MUNICÍPIO DE
PORTO GRANDE E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
i unicipal de Porto Grande, Estado do Amapá, no uso das
suas atribuições legais, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes
e outros pontos comerciais na sexta — feira da paixão, dia reservado a reflexão sobre a
paixão e morte de Jesus Cristo.
Art. 2º O horário para cumprimento desta Lei, será das 00:00 horas de quinta-feira até as
00:00 horas da sexta-feira da paixão.
Art. 3º A desobediência ao cumprimento desta Lei Municipal acarretará aos infratores,
multa no valor de três (3) salários mínimos. Em caso de reincidência o valor da multa
dobra para seis (6) salários mínimos e mais a cassação do alvará do estabelecimento
comercial.
Art. 4º Multa aplicada será destinada da seguinte forma: 100% para compras de cestas
básicas, para serem doadas as famílias carentes. A fiscalização ao cumprimento desta
lei ficará a carga das policias civil e militar do Municipio de Porto Grande, de acordo com
parceria a ser firmada.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO, SEDE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM 19 DE AGOSTO DE 2013.
I de Porto Grande
Prefeito Fá