norma nº 399/2014

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ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE
— Publicado no mural
da PMPG/CÂMARA:
Em: 12/02/2014
FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO
AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 184/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO L DE PORTO GRANDE, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art, 19 Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 184/2004 de 27
de novembro de 2004.
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 184/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Município concederá título definitivo ao aposentado, pensionista,
dericientes físicos e aos familiares de pessoas portadoras de necessidades especiais, que:
Parágrafo único — No caso do imóvel ultrapassar a 450 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), será page a diferença sobre o valor do título definitivo.
E Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO, SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM
17 DE FEVEREIRO DE 2014,
Antonio 6,4
Prefeito Mezcéiay
/
E Pereira
K proro Grande