norma nº 403/2014

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
LEI Nº 403/2014
ESTADO DO AMAPÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE
— Publicado no mural
da PMPG/CÂMARA.
Em: 02/06 12014
O MUNICIPAL DE PORTO GRANDE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
GRANDE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
GRANDE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art, 1º - Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Grande, O
BALNEÁRIO MUNICIPAL, localizado as margens da Rodovia Perimetral Norte Km 109.
Art. 2º- Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou
descaracterização do patrimônio em questão, preservando-se suas características originais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO, SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 02 DE
JUNHO DE 2014.