norma nº 409/2014

Dueto
ESTADO DO AMAPÁ
quim PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Nº 409/2014
ESTADA DO AMAPÁ
! PREFEITURA MUNICIPAL o: PORTO GRANDE
— Publicado p no o mu
da PMPG/CÂMARA
Em: 02/06 12014
Cree eee
Dispõe sobre a concessão de vinte e
uma (21) placas de táxi do
Município de Porto Grande.
= O Prefeito Municipal de Porto Grande: Faz saber que a Câmara Municipal
de Porto Grande aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a concessão de Vinte e uma (21) placas de táxi aos
taxistas do Município de Porto Grande.
Art. 22- O aumento das placas de táxi no Município de Porto Grande terá
um acréscimo de mais vinte e uma (21) para suprir as necessidades do
Município de Porto Grande.
ed Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Elias de Freitas Trajano, em 09 de Junho de 2014.
Prefeito de Portg GrandelAP