norma nº 415/2014

ESTADO DO AMAPÁ
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
LEI Nº 415/2014
Porto Grande-AP 16 de Outubro de 2014.
[ESTADO DO AMAPA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE | ie ==
| — Publicado no mural | Dispõem sobre a criação de
| da PMPG/ICÂMARA. | ponto de moto-taxi no âmbito
| do Município de Grande-AP e
Em: 34/ 40 1208
RE da outras providências.
has
O Prefeito Municipal de Porto Grande: Usando de suas
atribuições legais conferidas pelo Art.96 inciso V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Grande
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado ponto de Moto-Taxi na esquina do Hospital
Maria Lúcia Guimarães próximo a Feira Municipal.
Ar. 2º- Os moto-Taxistas obrigam-se a cumprir as normas
regulamentares dos artigos 206 e 207 com seu parágrafos e
itens da lei Orgânica Municipal; Lei Municipal nº 388 de
Agosto de 2013, bem como do Código Brasileiro de Trânsito.
Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Elias de Freitas Trajano, Sede do Poder Executivo
Municipal, Porto Grande-AP em l&de-Qutubro de 2014.
Ed
Antonig dê Soufsa Pereira
Prefeito de Porto GrandelAP