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PODER EXECUTI Publicado no mural
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO O IC AMARA,
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LEI Nº 417/2014
ALTERA OS ANEXOS | DO ARTIGO
29 DA LEI Nº 406/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica Alterado os Anexos | do Artigo 29 da Lei nº 406 de 02 de Junho
de 2014, Anexo | — Perímetro Urbano e Zoneamento da Área Urbana do Município de
Porto Grande.
Art. 2º — À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, Sede do Poder
Executivo - Porto Grande-AP, em 24 de Novembro de 2014.
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Prefeito
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