norma nº 420/2014

O DO AMAPÁ
NICIPAL DO PORTO GRANDE
dy
ESTADO DO AMAPÁ e
PODER EXECUTIVO — Pubiicado no mural
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR SRANDED RAP G/CÂMARA.
PREFEITURA MU!
LEI Nº 420/2014
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no uso de suas
atribuições que a Lei Orgânica lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Grande, Estado do Amapá, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a
finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção
dos direitos da criança e do adolescente no município de Porto Grande-AP.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se de
“ecetas orçamentárias compreendendo:
'— dotações consignadas no orçamento anual do Município;
| - rendimentos das aplicações realizadas com recursos do fundo;
|| — recursos oriundos de receitas diversas.
Art. 3º - Poderão ainda constituir-se receita do Fundo Municipal dos Direitos da
Criarça e do Adolescente, recursos oriundos de:
| = aux'ios, subvenções ou transferências dos governos Federal e Estadual;
Hl — legados, doações, contribuições e outras receitas que legalmente lhe possam ser
cornoradas
||! — recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
IV — valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou
de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei n. 8069/90.
Art. 4º - Os valores positivos dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente apurados em balanço no final de cada exercicio, serão
transferidos para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é o
gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo
e'aborar a demonstração da receita e da despesa bimestralmente e ao final de cada
ício financeiro.
Art. 6º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, serão movimentados através de contas e sub-contas, abertas em
agência bancária oficial, com a designação específica do Fundo.
Art. 7º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da
Lei Federal nº. 4320, de 17/03/1964, observará normas peculiares de controle,
prestação e tomada de contas conforme dispuser o regulamento.
Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no corrente exercicio, no valor de
25 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), obedecidas as prescrições contidas
na Lei Federal nº. 4320, de 17/03/1964.
Art. 9º - Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para o exercício de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa em
'gual valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a abrir no orçamento do Município
de 2014, crédito no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),
correspondente ao montante do orçamento aprovado para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, utilizando como recursos compensatórios as
fontes referidas nos incisos | a IV, do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal n. 4320
js 17/03/1964
11 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
gulamentado por Decreto do Executivo Municipal, até 30(trinta) dias, a partir da
publicação desta Lei.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
d'sposições em contrário.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, Sede do Poder
Executivo - Porto Grande-AP, em 24 de Novembro de 2014.
Prefelto-dg Porto Grande/AF