norma nº 433/2015

== PUBLZ CARO
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI433/2015
“Dispõe sobre a criação da Casa do
Artesão no Municipal de Porto Grande,
e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande, Estado do
Amapá, no uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, O PREFEITO SILENCIOU E EU, NOS TERMOS DO $ 3º DO ART. 79 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Porto Grande disposto a criar a
Casa do Artesão Municipal destinada à exposição e comercialização permanente de
produtos:
I- A Casa do Artesão funcionara em local próprio hoje localizado no
calçadão das praças de eventos cultural deste município.
H- -A casa do artesão Municipal disponibilizara de artesãos para
cargos funções técnicas ou administrativas, da Casa do Artesão.
Hl- | Por conveniência da administração pública, o local de
funcionamento da Casa do Artesão poderá ser mudado.
Art. 2º A Casa do Artesão será subordinada e coordenada pelos Artesãos deste
Município.
Art. 3º A Casa do Artesão terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento
Interno, a ser elaborado pelos Artesãos e aprovado em assembleia, pelos artesões
cadastrados no Setor.
Art. 4º Para expor seus trabalhos à venda, os artesão deverão ser residente no
município de Porto Grande, ser cadastrado no Departamento e obedecer às normas
pertinentes e o Regimento Interno da Casa do Artesão.
Art. 5º Os produtos comercializados na Casa do Artesão serão oriundos de
trabalhos efetuados pelos artesões e artistas plásticos residentes no município.
IR O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor.
IH. No Regimento Interno será estabelecida uma taxa a ser paga pelo
artesão e expositor 5%, sobre o valor do produto vendido.
HI. Ataxa prevista será destinada às despesas da Casa do Artesão.
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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
IV. Mensalmente o Departamento Administrativo divulgará os balancetes
com as receitas e despesas da Casa do Artesão.
Art. 6º As atividades da Casa do Artesão poderá ser fiscalizada pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Art.7º O funcionamento da Casa do Artesão não substitui as feiras artesanais
existentes no município.
Art.8º As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Casa do
Artesão correrão por conta de recursos próprios e convênios estabelecidos nesta
lei, e outras receitas externas que serão a elas incorporadas.
Art. 9º Fica autorizado à casa do artesão Municipal, celebrar convênios com o
Governo Federal, Estadual municipal e termos de cooperação ou termos de
parcerias com iniciativa privada que se fizerem necessários à execução desta lei.
Art.10 Esta lei será regulamentada no prazo de cento e vinte dias após a data de
sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo Municipal -
Porto Grande-AP, em 20 de Agosto de 2015.
Vereador JOAO COSTA
sidente da Cj