norma nº 447/2016

ESTADO DO AMAPÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE
Referente à Redação Final ao Projeto de Lei nº 007/95-CMPG, Aprovado em 13
de Novembro de 1995.
LEI Nº 447/2016.
DISPÕE SOBRE O FERIADO
MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO,
O DIA INTERNACIONAL DA
MULHER.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, REEDITO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica determinado que o dia 08 de Março, dia em que se
comemora o dia Internacional da “Mulher”, será feriado em toda circunscrição do
Município de Porto Grande.
Art. 2º - Neste dia os prédios Públicos, autarquias, empresa particulares
na circunscrição do município não darão seus expedientes normais.
Art. 3º - No dia 08 de março o Poder Executivo municipal em parceria
com. a iniciativa privada, organizará palestra e programação em homenagem a
mulher.
Art. 4º - No dia Internacional da mulher, a Câmara Municipal reunir-se-á
em Sessão Solene para homenagear a mulher.
a Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, Sede do Poder
Executivo - Porto Grande-AP, em 04 de Março de 2016.
ESTADO DO AMAPÁ !
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= Publicado no mural
da PMPG/CÂMARA.
ANTONIO SA PEREIRA
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9 E
PROJETO DE LEI Nº 007/95
REDAÇÃO FINAL já
Dispõe sobre o feriado
Municipal no dia 08 de Ma
rço, o dia Internacional
da Mulher.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE,
Fago saber que a Câmara Municipal de
Porto Grande Decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica determinado que o dia 08 de Março,
Be comemora o dia internacional da mulher, será feriado em +
cunscrição do Município de Porto Grande.
dia em que
oda a cirw
Arte 2º- Neste dia os prédios públicos, autarquias, empresa
particulares na circunscrição do município não darão seus expedientes
normais.
Arte 3º- No dia OB de março o Poder Executivo municipal em
parceria com a iniciativa privada, organizará palestra e programação
em homenagem a mulher,
Arte 4º - No dia Internacional da mulher, a Câmara Municips
.
“Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na dáta de sua aprovação.
Art. 60-
Revogadas as disposições em contrário.