norma nº 450/2016

ESTADO DO AMAPÁ PREFEIT Ba,” PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR o ERaNde iv, A eai: E
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LEI Nº 450/2016.
CRIA O FUNDO MUNICPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do saneamento bási cidade, podendo aplicar seus recursos em ações emergenciais de
Saneamento Básico. recuperação de malha viária danificada em razão de obras da CAESA,
bem como em Projetos. levantamentos cartográficos e formação de cadastros,
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá uma coordenação definida pelo Prefeito
Municipal.
Art. 3º - São atribuições do Coordenador do F undo:
1 — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente;
H — manter os controles necessários à execução orçamentária do F undo referentes a
empenhos, à liquidação e ao Pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
HI — manter. em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal. os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo:
IV — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas:
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do F' undo.
V — firmar, com O responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente:
VI — providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo: e
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Art. 4º - São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
= as transferências oriundas do orçamento geral do Município:
financeiras;
HI — o produto de convênios firmados com Outras entidades, inclusive de gestões
associadas para a Prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal n.
11.445 de 2007;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo,
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
que se efetivaram as respectivas arrecadações.
1 disponibilidades monetárias em bancos ou em Caixa especial oriundas das receitas
especificadas:
HI — direitos que porventura vierem a constituir; e
HI — bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento
Básico (EMSB);
IV — bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico (FMSB).
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Parágrafo único. Anualmente se Processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO DF SOUZA, Sede do Poder
Executivo - Porto Grande-AP, em 04 de Abril de 2016,
ANTONIO DE
PREFEITO MUNICIPA
PEREIRA
E PORTO GRANDE