norma nº 451/2016

PUDER Letatvo IVO
is CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRAN
ESTADO DO AMAPÁ PUBLICADO NO MURA
PODER LEGISLATIVO Â fee]
MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE DA CAMARA/PRIPG
essas CÂMARA MUNICIPAL ME MCADORES |
LEI 451/2016
“DISPÕE, SOBRE A CAPACITAÇÃO
EA ORIENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DAS CRECHES DO
MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE
PRIMEIROS SOCORROS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Grande, Estado
do Amapá, no Uso das atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU, O PREFEITO SILENCIOU E EU, NOS TERMOS DO $ 3º
DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
para situações Que exigem Prestação de primeiros socorros.
Ar. 2º - Caberá ao executivo definir As ações necessárias a
Consecução dos objetivos Previstos nesta lei, cuja implementação se
dará de modo continuo, por meio de realização de Cursos, palestras,
distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e
consulta
An. 3º - As despesas com a execução desta lei Correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementarias se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo Municipal -
Porto Grande-aP, em ló de Maio-de 201 6.
ARTINS DA COSTA
Presidente da CMPG