norma nº 456/2016

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ESTADO DO AMAPÁ
REIDERA MUNICIPAL DO PORTO GRANDE
— Publicado no mural
LEI Nº 456/2016. ia
»otonto de fp
- Prefeito de PP
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE
RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE
TRÁFEGO DOS TÁXIS E MOTOTÁXIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Estabelece o Valor da Taxa de Renovação da Licença de Tráfego
dos Táxis e Mototáxis, com a Unificação para o Pagamento de nove (09) Unidades
Fiscais do Município de Porto Grande.
Art. 2º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ELIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA, Sede do Poder
Executivo - Porto Grande-AP, em 30 de Agosto de 2016.
ANTONIO DEBÓUSA PEREIRA
PREFEITO MUNICIMAL DÉ PORTO GRANDE