norma nº 464/2017

CÂMARA MUNICIPAL DZ PORTO GRANDE
PODER LEG!SuTIVO Em:
PUBLICADO “1 ARAL ESTADO DO AMAPÁ
be PODER LEGISLATIVO
DA CAMARA/PMPG MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
24 os 120/%
LEI Nº 464/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º
E REVOGAO ARTIGO 8º DA LEI Nº 231
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 79, 8 7º, da Lei
Orgânica do Município de Porto Grande - PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º da Lei Nº 231 de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação.
GArt. 6º - -onnnnn cnc oo ooceeeeesaccccocenecececcanemennenacaenanaooe aaa nenenencoannenancenaanema
A Prefeitura Municipal de Porto Grande pagará à CEA a Taxa Administrativa
de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrecadado nas faturas de energia em
decorrência da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública.
Art. 2º - Fica Revogado o artigo 8º da Lei nº 231de 11 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO JOSÉ ANTERO, Sede do Poder Legislativo - Porto Grande-AP, em
24 de Maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Porto Grande — AP
Rod. Perimetral Norte S/N - Centro
Porto Grande — AP — CEP: 68997-000
Prefeiturapg 1620ãwoutlook.com